Estes Termos de Uso de Serviço ("Termos") regem o acesso e a utilização do aplicativo Munee Makers e das soluções de comunicação, automação e integração fornecidas pela Munee Tecnologia e Soluções Inteligentes Ltda ("Munee"). Ao utilizar o aplicativo ou contratar os serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
01 Aceitação dos termos
A utilização do aplicativo Munee Makers e dos serviços associados implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e da Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar os serviços.
02 Definições
- Munee: Munee Tecnologia e Soluções Inteligentes Ltda, prestadora dos serviços.
- Aplicativo / Munee Makers: a aplicação registrada na plataforma Meta e os recursos por ela disponibilizados.
- Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa ou contrata os serviços.
- Contato final: destinatário que interage com as contas comerciais operadas por meio do aplicativo.
- Plataforma Meta/WhatsApp: serviços disponibilizados pela Meta Platforms, Inc., incluindo a API oficial do WhatsApp Business.
03 Descrição dos serviços
O Munee Makers oferece funcionalidades de comunicação e automação por mensageria, integração com sistemas de CRM e demais ferramentas, envio e recebimento de mensagens por meio da API oficial do WhatsApp Business, gestão de atendimento, qualificação de contatos e geração de relatórios operacionais, conforme o escopo contratado por cada cliente.
A Munee poderá, a seu critério, alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, buscando não prejudicar substancialmente os serviços em curso.
04 Cadastro e conta
O acesso a determinadas funcionalidades exige cadastro e/ou autorização de integração com contas da plataforma Meta/WhatsApp. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e a manter a confidencialidade de suas credenciais e tokens de acesso, sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
05 Obrigações do usuário
O usuário se obriga a:
- utilizar os serviços em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD;
- obter o consentimento prévio ("opt-in") dos contatos finais antes de qualquer comunicação, quando exigido;
- respeitar as políticas da plataforma Meta/WhatsApp e as regras de envio de mensagens;
- não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
- ser o único responsável pelo conteúdo das mensagens e pelos dados que fornece ou transmite;
- respeitar as solicitações de descadastramento ("opt-out") dos contatos finais.
06 Uso da API do WhatsApp e políticas Meta
O aplicativo utiliza a API oficial do WhatsApp Business, fornecida pela Meta. Ao utilizá-lo, o usuário concorda em cumprir integralmente os termos e políticas da Meta e do WhatsApp, incluindo a Política de Mensagens Comerciais e a Política de Comércio, bem como as regras aplicáveis a modelos de mensagem (templates), qualidade e limites de envio.
07 Condutas vedadas
É expressamente vedado ao usuário:
- enviar mensagens não solicitadas (spam) ou em massa sem o devido consentimento;
- transmitir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
- promover golpes, phishing, disseminação de malware ou qualquer prática fraudulenta;
- tentar burlar limites técnicos, mecanismos de segurança ou políticas da plataforma;
- utilizar os serviços para atividades que violem a legislação vigente.
A violação destas condutas poderá ensejar suspensão imediata dos serviços, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
08 Propriedade intelectual
O aplicativo Munee Makers, sua marca, código, layout, funcionalidades e demais elementos são de titularidade da Munee ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito sobre tais elementos, sendo concedida apenas licença de uso limitada, não exclusiva e revogável para utilização dos serviços conforme contratado.
09 Serviços de terceiros
Os serviços podem depender de plataformas e provedores de terceiros, como a Meta/WhatsApp e demais integrações. A Munee não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações, políticas, decisões ou falhas desses terceiros, que se sujeitam a seus próprios termos.
10 Disponibilidade e suporte
A Munee empregará esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis e prestar suporte técnico, conforme o plano ou contrato aplicável. Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos alheios ao controle da Munee.
11 Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Munee não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de: uso indevido dos serviços pelo usuário; conteúdo das mensagens enviadas; decisões, restrições ou indisponibilidades da plataforma Meta/WhatsApp; caso fortuito ou força maior. O usuário é o responsável pela conformidade legal das comunicações que realiza por meio dos serviços.
12 Vigência e rescisão
Estes Termos vigoram enquanto durar a utilização dos serviços. A Munee poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta/WhatsApp ou da legislação. O usuário pode encerrar o uso a qualquer momento, observadas as condições contratuais eventualmente aplicáveis.
13 Privacidade e dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços observa a Política de Privacidade do Munee Makers, que integra estes Termos para todos os fins.
14 Alterações dos termos
A Munee poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço, com a respectiva data de atualização. A continuidade do uso após alterações implica a aceitação da nova versão.
15 Disposições gerais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação nem renúncia. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. Estes Termos não estabelecem vínculo societário, empregatício ou de exclusividade entre as partes.
16 Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17 Contato
- E-mail: contato@munee.com.br
- Telefone: (31) 3058-4894
- Endereço: Rua Rio de Janeiro, 243, sala 802, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP 30160-040